AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

Este tipo de ação judicial pode beneficiar aqueles que já se aposentaram, mas que tiveram erros de cálculos na implantação do benefício ou defasagens no decorrer dos anos em virtude aplicação de índices indevidos.

O direito à revisão pode abranger os beneficiários que recebem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, etc.

Exemplos de possíveis revisões são as que visam computar tempo especial não reconhecido pelo INSS ou a aplicação do índice do IRSM para aqueles que se aposentaram entre 1994 e 1997.